EAREsp 2200629 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou o preparo de forma válida no ato de interposição (guias preenchidas com indicação errônea do número do processo), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: BOSENBECKER E BELONI LTDA. (B & B TRANSPORTES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 187 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Guia De Recolhimento/gru
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 187 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOSENBECKER E BELONI LTDA. (B & B TRANSPORTES LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo)
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou o preparo de forma válida no ato de interposição (guias preenchidas com indicação errônea do número do processo), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.