AREsp 2695894 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, e a parte não saneou os vícios após intimação, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: AGUIAR CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGUIAR CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão pela inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, e a parte não saneou os vícios após intimação, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.