AREsp 2710814 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo foi realizado irregularmente pela indicação errônea do número do processo de origem e faltou comprovação da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento); a parte, intimada para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, ocorrendo preclusão; aplica-se a deserção e as Súmulas 115 e 187 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENGESIG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Sucumbência/honorários, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Sucumbência/honorários Custas

Case Brief

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Parties

ENGESIG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão por não sanear os vícios quando intimado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo foi realizado irregularmente pela indicação errônea do número do processo de origem e faltou comprovação da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento); a parte, intimada para sanar os vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, ocorrendo preclusão; aplica-se a deserção e as Súmulas 115 e 187 do STJ, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis