AREsp 2715249 - DECISAO

AREsp 2715249 - DECISAO

O Agravo não é conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, configurando deserção conforme súmula e jurisprudência do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regulamento De Guias (gru)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 Deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular
  3. 3 Intempestividade do Agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, configurando deserção conforme súmula e jurisprudência do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se