AREsp 2723788 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente, demonstrado pela ausência de recolhimento das custas devidas e pela divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; a tentativa de regularização foi intempestiva, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  3. 3 falha em sanar vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente, demonstrado pela ausência de recolhimento das custas devidas e pela divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; a tentativa de regularização foi intempestiva, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.