AREsp 2723314 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto porque o preparo foi recolhido a menor e a parte juntou apenas comprovante de agendamento, não comprovando o efetivo pagamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10, par.único) e da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARTINHO TEIXEIRA DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARTINHO TEIXEIRA DE ARAÚJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 art.10 parágrafo único

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque o preparo foi recolhido a menor e a parte juntou apenas comprovante de agendamento, não comprovando o efetivo pagamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10, par.único) e da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.