AREsp 2719138 - DECISAO

AREsp 2719138 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supre a ausência de comprovação (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos). Houve irregularidade no preparo e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS GABRIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 suficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supre a ausência de comprovação (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos). Houve irregularidade no preparo e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.