AREsp 2724559 - DECISAO

AREsp 2724559 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS KENJI KIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VINICIUS KENJI KIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça