AREsp 2724976 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configura‑se irregularidade no preparo; diante da não regularização após intimação e da juntada de petição fora do prazo (preclusão temporal), aplica‑se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO SIMONETTI GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

SERGIO SIMONETTI GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e aplicação da deserção
  3. 3 Intimação para regularização não adimplida pela parte

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configura‑se irregularidade no preparo; diante da não regularização após intimação e da juntada de petição fora do prazo (preclusão temporal), aplica‑se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça