AREsp 2723335 - DECISAO

AREsp 2723335 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento; a mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos do Tribunal de origem é insuficiente; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez; incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA MARIA ZUMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties

ROSA MARIA ZUMBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento; a mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos do Tribunal de origem é insuficiente; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez; incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.