AREsp 2739972 - DECISAO

Por ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial é considerado deserto, motivo pelo qual o recurso de agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravantes: DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do pagamento do preparo
2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

Deserção do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça