REsp 2130159 - ACORDAO

REsp 2130159 - ACORDAO

Não houve comprovação válida do pagamento do preparo após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (o comprovante não trazia a sequência numérica do código de barras) nem a parte efetuou o recolhimento em dobro; diante disso aplica-se a Súmula n. 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HERALDO JOAQUIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantém-se a deserção do recurso especial por ausência de preparo regular.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula N. 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HERALDO JOAQUIM GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de não regularização do preparo
  3. 3 Obrigação de comprovar a concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Não houve comprovação válida do pagamento do preparo após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (o comprovante não trazia a sequência numérica do código de barras) nem a parte efetuou o recolhimento em dobro; diante disso aplica-se a Súmula n. 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantém-se a deserção do recurso especial por ausência de preparo regular.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão monocrática mantida)
  • Nego provimento ao agravo interno