REsp 2168022 - DECISAO

REsp 2168022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, diante da irregularidade no preparo consistente na discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo, Intimação Para Saneamento
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regularização Do Preparo Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que configura irregularidade no preparo
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e consequência da não comprovação (custas em dobro e deserção)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da deserção/recuso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, diante da irregularidade no preparo consistente na discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...