AREsp 2732141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido devido e oportunamente realizado e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se o art. 1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: WALDECK RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

WALDECK RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento do preparo
2 efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
3 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência/irregularidade do preparo não sanada.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.