AREsp 2735856 - DECISAO

AREsp 2735856 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, pois o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, e a eventual concessão de gratuidade de justiça não retroage para regularizar encargos processuais anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento
  2. 2 requisito de apresentação de guia e comprovante de recolhimento para recursos ao STJ
  3. 3 efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, pois o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, e a eventual concessão de gratuidade de justiça não retroage para regularizar encargos processuais anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...