AREsp 2746481 - DECISAO

AREsp 2746481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões cumulativas: (i) deserção por ausência do preparo exigido (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade, tendo o Recurso Especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados. Ademais, adotou-se o entendimento de que a isenção de custas prevista para o autor em ACP não se estende ao réu, sendo essa interpretação aplicada por analogia à Ação de Improbidade (art. 23-B da Lei 8.429/92). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e...

Parties
Agravante: HENRIQUE SERGIO PORTO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Isenção De Custas Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE SERGIO PORTO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento da guia de custas e comprovante para processamento do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/92 quanto à isenção de custas
  3. 3 analogia entre a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 (ACP) e a Ação de Improbidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões cumulativas: (i) deserção por ausência do preparo exigido (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade, tendo o Recurso Especial sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados. Ademais, adotou-se o entendimento de que a isenção de custas prevista para o autor em ACP não se estende ao réu, sendo essa interpretação aplicada por analogia à Ação de Improbidade (art. 23-B da Lei 8.429/92). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e...

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça