AREsp 2746955 - DECISAO

AREsp 2746955 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, o que constitui irregularidade do preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, implica a deserção; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validação do comprovante de pagamento mediante sequência numérica do código de barras
  3. 3 incidência da deserção prevista na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, o que constitui irregularidade do preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, implica a deserção; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.