REsp 2165159 - DECISAO

REsp 2165159 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação, o preparo não foi realizado devida e oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Código De Barras
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Código De Barras

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo ensejando deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação, o preparo não foi realizado devida e oportunamente, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do Recurso Especial; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.