AREsp 2751648 - DECISAO

AREsp 2751648 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção de acordo com a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DE AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE AGUIAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção de acordo com a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.