AREsp 2750769 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (não apresentação da guia de custas e comprovante), apesar do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMBIRIBEIRA PALLETS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Pedido De Gratuidade, Majoração De Honorários
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Parties

IMBIRIBEIRA PALLETS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não preparo do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade pela instância de origem por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ determinando a deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (não apresentação da guia de custas e comprovante), apesar do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.