AREsp 2669776 - DECISAO

AREsp 2669776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado não continha o número do código de barras, caracterizando irregularidade do preparo que tornou o recurso deserto; a parte já havia sido intimada para regularizar e não corrigiu adequadamente a guia (indicação incorreta do processo), não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FABRICIO CAMPAGNARO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularizar Preparo, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularizar Preparo Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração

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Parties

FABRICIO CAMPAGNARO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras ou indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento configura irregularidade que torna o recurso deserto
  2. 2 Se é possível retificação da GRU/guia ou aplicação do §7º do art. 1.007 do CPC para evitar a deserção quando o pagamento ingressou nos cofres do STJ
  3. 3 Se a decisão que não conheceu do recurso contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado não continha o número do código de barras, caracterizando irregularidade do preparo que tornou o recurso deserto; a parte já havia sido intimada para regularizar e não corrigiu adequadamente a guia (indicação incorreta do processo), não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).