REsp 2167852 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deserção, diante da ausência de preparo oportuno e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de preparo
2 irregularidade no recolhimento das custas
3 intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por deserção
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça