AREsp 2739514 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a parte não sanou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade da regularização do preparo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a parte não sanou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.