REsp 2166885 - DECISAO

REsp 2166885 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação no TRF2; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 comprovante de pagamento não apresentado de forma visível e legível
  3. 3 irregularidade no preparo no TRF2

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação no TRF2; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.