REsp 2168389 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras) e indicação errônea do número do processo na GRU, conforme entendimento desta Corte e as normas do STJ; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: B M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, GRU, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção GRU Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

B M R

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras completo
  2. 2 Indicação errônea do número do processo na GRU (campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido")
  3. 3 Aplicação da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras) e indicação errônea do número do processo na GRU, conforme entendimento desta Corte e as normas do STJ; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.