AREsp 2737425 - DECISAO

AREsp 2737425 - DECISAO

Por não ter sido devidamente instruído com o preparo (guia de custas e comprovante) e não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido devidamente instruído com o preparo (guia de custas e comprovante) e não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.