AREsp 2741883 - DECISAO

AREsp 2741883 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar quitação (faltando sequência numérica do código de barras) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor; a tentativa de saneamento foi intempestiva, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO ANTÔNIO POZZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO POZZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intempestividade da juntada destinada à regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar quitação (faltando sequência numérica do código de barras) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor; a tentativa de saneamento foi intempestiva, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça