AREsp 2752202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (faltou comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ARIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ARIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (faltou comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.