AREsp 2737087 - DECISAO

AREsp 2737087 - DECISAO

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o pagamento do preparo; tratando-se de irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo/recurso especial; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIMAR MANOEL CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WALDIMAR MANOEL CARRIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por não sanear o vício

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o pagamento do preparo; tratando-se de irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo/recurso especial; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.