AREsp 2735655 - DECISAO

AREsp 2735655 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas (ou ausência da guia de recolhimento legível), e a tentativa de regularização foi preclusa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; quando houve prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A C R DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

A C R DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de pagamento do preparo ao protocolar recurso especial
  2. 2 Deserção por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa que impede regularização posterior do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas (ou ausência da guia de recolhimento legível), e a tentativa de regularização foi preclusa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; quando houve prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça