AREsp 2737295 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, a parte não regularizou o preparo após as intimações previstas (incluindo determinação do STJ para complementação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC) e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 intimação para regularização do preparo em dobro ou complementação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, a parte não regularizou o preparo após as intimações previstas (incluindo determinação do STJ para complementação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC) e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.