AREsp 2736144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e insuficiência de comprovante de agendamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC