AREsp 2649049 - DECISAO

AREsp 2649049 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a parte comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial (fl. 581), regularizando o preparo, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por deserção foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: VALTER SERGIO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Custas, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Custas Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

VALTER SERGIO VITOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 se a decisão que não conheceu do recurso por deserção deveria ser reformada
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a parte comprovou o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial (fl. 581), regularizando o preparo, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por deserção foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a distribuição dos autos