AREsp 2736752 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ATANAGILDO JOÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ATANAGILDO JOÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...