AREsp 2737421 - DECISAO

AREsp 2737421 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da irregularidade do preparo verificada no Tribunal de origem, não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Judiciais Recursos Especiais Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular do Recurso Especial por não recolhimento de custas locais
  2. 2 Obrigação de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade verificada no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da irregularidade do preparo verificada no Tribunal de origem, não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Reconhecimento da deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ