AREsp 2737496 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido e da irregularidade na guia (falta da sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido e da irregularidade na guia (falta da sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.