AREsp 2734476 - DECISAO

AREsp 2734476 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o comprovante de pagamento juntado não trouxe a sequência numérica do código de barras, o que impossibilitou comprovar o efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SADY FONSECA ARMSTRONG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Irregularidade No Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SADY FONSECA ARMSTRONG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Irregularidade No Preparo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o comprovante de pagamento juntado não trouxe a sequência numérica do código de barras, o que impossibilitou comprovar o efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...