REsp 2165596 - DECISAO

REsp 2165596 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo adequado (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento e recolhimento irregular do preparo), não sanado no prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: VERONICA GOMES BAIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERONICA GOMES BAIOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 Consequência processual da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo adequado (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento e recolhimento irregular do preparo), não sanado no prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.