AREsp 2741590 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento.

Parties
Recorrente: RENAN FRAIHA MAGNABOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN FRAIHA MAGNABOSCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de preparo
  • não conheço do recurso