AREsp 2731956 - DECISAO

AREsp 2731956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, no prazo competente e conforme a intimação, o recolhimento em dobro do preparo exigido; a juntada do comprovante apenas na interposição do agravo configura preclusão consumativa, sendo aplicável a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, no prazo competente e conforme a intimação, o recolhimento em dobro do preparo exigido; a juntada do comprovante apenas na interposição do agravo configura preclusão consumativa, sendo aplicável a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.