AREsp 2729561 - DECISAO

AREsp 2729561 - DECISAO

Não houve juntada do comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas o comprovante de agendamento, o qual não comprova quitação; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, e diante da inércia do recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e, portanto, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KELSON CARLOS DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KELSON CARLOS DOS SANTOS BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 mero comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não houve juntada do comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas o comprovante de agendamento, o qual não comprova quitação; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, e diante da inércia do recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial e, portanto, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.