AREsp 2725376 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, e a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO SOARES DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO SOARES DE SOUSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, e a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.