REsp 2166673 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, não sendo conhecido o recurso.

Parties: Recorrente: MN COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2 Descumprimento do prazo para sanar o vício após intimação
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular não sanado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaro a deserção do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.