AREsp 2736769 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com preenchimento irregular da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), em desacordo com a Resolução do STJ vigente; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo decorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com preenchimento irregular da GRU (indicação errônea do número do processo de origem), em desacordo com a Resolução do STJ vigente; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo decorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...