AREsp 2736246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e de comprovação adequada do preparo no ato de interposição, e por não ter sido efetuado o recolhimento em dobro após a intimação, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALMI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VALMI FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante no momento da interposição do recurso
  2. 2 Regularização do preparo após intimação e exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e de comprovação adequada do preparo no ato de interposição, e por não ter sido efetuado o recolhimento em dobro após a intimação, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.