REsp 2165325 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não providenciado o pagamento; aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não providenciado o pagamento; aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.