AREsp 2736609 - DECISAO

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O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, sendo inadequado para comprovar a quitação do preparo; houve intimação para sanar o vício e a parte deixou transcorrer o prazo, caracterizando preparo intempestivo/irregular e a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZKB FITNESS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZKB FITNESS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 Se a parte sanou ou não a irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver decisão de deserção

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, sendo inadequado para comprovar a quitação do preparo; houve intimação para sanar o vício e a parte deixou transcorrer o prazo, caracterizando preparo intempestivo/irregular e a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por preparo irregular
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...