AREsp 2729656 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte deixou de sanar a irregularidade apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN HENRIQUE DE MENDONCA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DE MENDONCA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte deixou de sanar a irregularidade apesar de regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.