REsp 2166776 - DECISAO

REsp 2166776 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de preparo devido e da inércia do recorrente em sanar o vício após intimação no STJ, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: POWERTECH ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES DE GERADORES DE ENERGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

POWERTECH ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES DE GERADORES DE ENERGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 juntada simples de guia de recolhimento antes de intimação pelo TRF1
  3. 3 intimação pelo STJ para sanar vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de preparo devido e da inércia do recorrente em sanar o vício após intimação no STJ, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...