AREsp 2737801 - DECISAO

AREsp 2737801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da ausência de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravantes: BEATRIZ DEL HOYO PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

BEATRIZ DEL HOYO PAIVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da ausência de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...